Conselho Regional de Estatística da 4º Região

Camara Federal define novos valores de anuidades para Conselhos Profissionais - 29/09/2011

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 536, encaminhada pela Presidenta Dilma Rousseff em 24 de junho de 20011, que inicialmente tratava apenas das atividades do médico-residente. Em tramitação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o texto sofreu alteração com emenda do Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e do Deputado Rogério Carvalho (PT/SE) e acolhidas pela Relatora, Deputada Gorete Pereira (PSB/CE) incluindo dispositivo alterando os valores das anuidades dos Conselhos Profissionais de Medicina, Engenharia, Arquitetura e Agronomia em até R$ 350,00 para os profissionais de nível superior, de até R$ 175,00 para os técnicos de nível médio, e outros valores para as empresas, atrelados ao capital social. Também fixou o valor da Anotação de Responsabilidade Técnica em até R$ 150,00 para Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ambas corrigidas pelo INPC.

A íntegra da MP e as Emendas propostas podem ser visualizadas em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes?idProposicao=510100

Os estatísticos e demais profissões regulamentadas são afetados pela PLV 25/2011 que altera a MPV536/2011, incluindo todos os conselhos na alteração proposta e alterando valores. A íntegra da PLV 25/2011, de autoria da deputada Jandyra Feghali do PCdoB/RJ pode ser visualizada no endereço http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=519430.

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