Conselho Regional de Estatística da 4º Região

Profissional de nível médio com funções de estatístico? - 06/04/2011

O PL 138/2010 visa regulamentar a profissão de pesquisador de mercado, opinião e mídia e técnico em pesquisa de mercado, opinião e mídia. Este profissional, que pode ser de nível médio segundo texto da Lei, possuí várias atribuições que sobrepõem-se com as do Estatístico.

Apesar de conceder parecer favorável a Lei, o Senador Paulo Paim-RS solicitou o agendamento de uma audiência pública para debater a matéria.

Com o final da legislatura, foi nomeado junto a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em 25/03/2011, o Senador Clésio Andrade como novo relator do projeto. A referida audiência pública deve ser marcada e é obrigação do Conselho comparercer e explicitar que este projeto vem sobrepor as funções do Estatístico, profissional regulamentado pela Lei 4739/1965.

O Art. 6º da Lei que regulamenta a profissão de estatístico traz o seguinte texto:
O exercício da profissão de estatístico compreende:
a) planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos estatísticos;
b) planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e de qualidade;
c) efetuar pesquisas e análises estatísticas;
d) elaborar padronizações estatísticas;
e) efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos;
f) emitir pareceres no campo da estatística;
g) o assessoramento e a direção de órgãos e seções de estatística;
h) a escrituração dos livros de registro ou controle estatístico criados em lei.

Nós, conselheiros do CONRE4, estamos trabalhando junto com nossa Assessoria Jurídica, CONFE e demais CONRES a fim de evitar que esta Lei seja aprovada.

Av. Vigário José Ignácio, 371/803. Porto Alegre-RS