Conselho Regional de Estatística da 4º Região

Pesquisas de opinião pública - Eleições 2018 - 14/09/2018


O CONRE 4 - RS/SC, vem a público esclarecer que pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Deputados Federal, Estadual e Distrital, devem ser realizadas de acordo com a Resolução nº 23.549/2017 do TSE, sendo legalmente válidas apenas as pesquisas que possuam número do registro da empresa e profissional responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística responsável pela fiscalização da região ou regiões onde o levantamento dos dados foi realizado, seus nomes e outras obrigatoriedades legais.

Levantamentos que não obedeçam às disposições legais e às determinações previstas na Resolução nº 23.549/2017 do TSE, a exemplo de levantamentos em redes sociais e aqueles realizados por empresas ou profissionais que não possuam os devidos registros profissionais principal e, sendo o caso, secundários, são classificados como enquetes, vedados por Lei, constituindo crime de realização de pesquisa fraudulenta, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00, além da punição ao profissional envolvido de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Estatística.

Av. Vigário José Ignácio, 371/803. Porto Alegre-RS