Conselho Regional de Estatística da 4º Região

Esclarecimento sobre registro de empresas - 15/12/2016

Em virtude dos atuais acontecimentos, o CONRE-4 vem a público esclarecer sobre a necessidade registro das empresas de pesquisa. Conforme o Decreto Federal 62.497/68 e Lei 6.839/80, qualquer empresa que explore serviços estatísticos deve ser registrada no Conselho de Estatística da sua região, indicando também um estatístico responsável pela empresa.

Sobre a necessidade de registro apenas em caso de pesquisa eleitoral, o que ocorre é que o TRE e TSE exigem que todas as pesquisas eleitorais sejam registradas em seu sistema, e um dos campos solicitados é o número de registro da empresa. Ou seja, em pesquisas eleitorais, além da empresa ter que ser registrada (em conformidade com a legislação anteriormente citada, salvo algumas exceções), ainda é necessário registrar a pesquisa no sistema to TRE/TSE.

O registro das empresas no sistema CONFE/CONRE tem como objetivo garantir que profissionais qualificados sejam responsáveis por todo tipo de pesquisa de opinião.

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