Conselho Regional de Estatística da 4º Região

Aqui você encontra as principais leis e resoluções
que regulamentam a ação do Estatístico.

Leis e decretos

LEI Nº 4.739 - DE 15 DE JULHO DE 1965
Dispõe sobre o Exercí­cio da Profissão de Estatí­stico e dá outras Providências.

DECRETO Nº 62.497, DE 1º DE ABRIL DE 1968
Aprova o Regulamento para o exercí­cio da profissão de estatí­stico.

DECRETO Nº 63.111, DE 19 DE AGOSTO DE 1968
Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62497, de 01 de abril de 1968, e dá outras providências.  

DECRETO Nº 80.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977
Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Resoluções CONFE

RESOLUÇÃO CONFE Nº 002, DE 2 DE AGOSTO DE 1968
Constitui os Conselhos Regionais de Estatística; fixa sua jurisdição e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONFE Nº 030, DE 06 DE  NOVEMBRO DE 1974
Aprova  o Regimento Interno dos Conselho Regionais de Estatística (CONRE)

RESOLUÇÃO CONFE Nº 58, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976
Aprova o Código de Ética Profissional do Estatístico.

RESOLUÇÃO CONFE Nº 076, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre a transferência da Sede do CONRE da 4ª Região de Curitiba (PR), para Porto Alegre (RS) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONFE Nº 164, DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Transferência de jurisdição: o Estado do Paraná passa de jurisdição do CONRE-4 para a do CONRE-3.

Para dúvidas ou solicitações de outras legislações, contate-nos.

Av. Vigário José Ignácio, 371/803. Porto Alegre-RS